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Voltar 18/11/2019 - EPBR

TRIBUTAÇÃO

Secretário da Receita Federal defende fim dos regimes tributários especiais

O Secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defendeu, em entrevista ao Estadão, o fim de todos os regimes tributários especiais.

— “Há um anseio hoje para um tratamento mais igualitário na tributação. Se você concede um tratamento especial para algum setor específico, essa redução vai implicar em ajuste na cobrança geral. Ou seja, vai onerar quem não terá o tratamento especial”, afirmou.

— Em uma primeira fase da reforma tributária, o governo federal pretende criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para unificar PIS e Cofins e espera que o modelo seja seguido nos estados (ICMS) e municípios (ISS) para criar o chamado IVA dual – a cobrança sobre a mesma base, para os três níveis de governo. Depende do Congresso Nacional.

— Tostes defendeu que, com a não cumulatividade da tributação, a unificação nas três esferas vai permitir a utilização de créditos que hoje ficam represados. “No IVA moderno, admite-se a utilização de todos os créditos, de todas as compras, de todos os pagamentos feitos”, afirmou.

Inicialmente, o governo federal quer preservar as regras do IPI (produtos industrializados), IOF (operações financeiras), do imposto sobre importação e da Cide.

— Tostes ressaltou que importação e IOF são impostos regulatórios e ficam separados da CBS, ao menos na primeira etapa da reforma; já a Cide, deve ser incorporada à CBS, já que a intenção é unificar toda a tributação sobre consumo. Com a isso a Cide poderá ser extinta, inclusive a Cide-combustíveis – mudanças pós-reforma, por Lei Complementar. Estadão

Fonte: EPBR, 18 nov. 2019
by vm2

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